ECA 22 anos...
Nesta sexta-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou vinte e dois anos de existência. Entre os avanços, destaca- se o fato de 99% das cidades brasileiras possuírem conselhos tutelares criados para zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Por outro lado, nem tudo o que a lei garante é acessível a todos. Além disso, crimes contra esse público ainda desafiam as autoridades.
O Disque 100, criado pela Secretaria de Direitos Humanos para receber denúncias de violação dos direitos humanos, confirma essa realidade. De 500 denúncias registradas diariamente em todo o país, 80% são relacionadas à violação dos direitos de crianças e adolescentes.
A lei 8.069/90 prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas. “A lei que criou o ECA foi um grande avanço, mas é preciso que as políticas públicas sejam implementadas na área da saúde, assistência social, justiça e educação”.
O Estatuto sofreu oito alterações legislativas desde que foi criado, o que promoveu conquistas. Entre elas, a que estabeleceu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que tem o objetivo de nortear a aplicação e execução das referidas medidas a adolescentes que cometem ato infracional. “Garantir que menores que estão internados cumprindo medida socioeducativa tenham acesso à escolarização e profissionalização é um desafio”.
