quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Nota de Repúdio da ATEP

NOTA REPÚDIO CONTRA A INTERVENÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB NACIONAL E EM DEFESA DO MANDATO DA ATUAL DIRETORIA DA OAB-PARÁ
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Prezados Colegas Advogados:
A Associação dos Advogados Trabalhistas do Pará – ATEP aprova, através da votação da maioria de sua Diretoria em reunião ocorrida no último dia 04 de novembro de 2011, na sua sede no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, a presente moção de repúdio contra a intervenção do Conselho Federal da OAB nacional e em defesa do cumprimento total do mandato da atual diretoria da OAB-Pará.
A intervenção é instrumento último e de graves consequências para a normalidade jurídica de uma instituição como a OAB, cuja história foi construída justamente na luta diária pela manutenção da democracia.
Infelizmente, o Conselho Federal da OAB optou pela sua rápida utilização, demonstrando avidez na resolução de um conflito eminentemente político.
O precedente é grave, submete todas as outras seccionais do País a uma cultura do medo e de subserviência política e financeira ao Conselho Federal. Não há como aceitá-la, além do conteúdo de terror que exibe, ela também nos traz o ranço preconceituoso que subestima a capacidade dos advogados paraenses administrarem a sua própria instituição.
Os advogados paraenses escolheram seu Presidente nas últimas eleições, junto com sua Diretoria e seu Conselho. Nada, absolutamente nada, no presente processo, justifica a agressão praticada pelo Conselho Federal com o envio de um Interventor estrangeiro para administrar a nossa ordem, passando por cima da vontade da maioria esmagadora dos advogados paraenses.
O ato interventor do Conselho Federal violenta de forma irreversível a nossa instituição, ao praticar tal ato, em visível afronta ao devido processo legal, e à ampla defesa, Princípios Constitucionais estruturantes de um Estado Democrático Direito, e de uma sociedade livre, justa e igualitária
O ato interventor fundamenta-se literalmente, conforme seu próprio relator, em meros indícios, não trazendo à tona nenhuma prova de irregularidade que justificasse tamanha atitude, constituindo-se ainda,
como flagrantemente desproporcional, o que mais revela a sua intenção política e não institucional. E isso, é uma tristeza para uma instituição que deveria justamente combater tal atitude.
Da mesma forma, revela uma faceta institucional que o próprio Conselho Federal não enfrenta, não executa, e infelizmente, parece que nunca enfrentará, pois ele próprio não cumpre com as rígidas regras da administração pública, como por exemplo, realização de concurso público, processo licitatório para compras e vendas, dentre outras.
Esta incongruência que suporta a intervenção é irrespondível sem a mudança de procedimentos na própria OAB nacional, administrada pelo seu Conselho punitivo e interventor.
Os advogados paraenses, contudo, não irão permitir tal agressão, que deve ser combatida através dos mecanismos legais existentes, inclusive judiciais, se for o caso.
Exigimos a limpeza desta nódoa que o Conselho Federal impingiu em nosso Estado. E Iremos lutar pela manutenção da vontade da maioria dos advogados paraenses.
A intervenção é uma agressão e não uma solução rápida para um conflito político. Sua utilização apressada é prática de exceção e precisamos urgentemente que o Conselho Federal reavalie as consequências danosas deste ato.
Por estes motivos, a ATEP manifesta-se em apoio ao cumprimento do mandato do atual Presidente da Seccional Pará da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Jarbas Vasconcelos e de sua Diretoria, por representarem legitimamente a vontade da maioria dos advogados do Pará.
ATEP manifesta-se em total repúdio à permanência do atual interventor na nossa Seccional e exorta os advogados paraenses a protestarem e emitirem seu descontentamento a este ato agressor.
Basta de Intervenção. Legitimidade JÁ! A OAB Pará é dos advogados do Pará.

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